A nova feição das Guardas Municipais: Mais atribuições e porte de arma

Por Ítalo Moreira,

Promotor de justiça

Segue para sanção presidencial projeto de lei que reestrutura e dá nova feição às Guardas Municipais, que passam a ter mais atribuições, deixando de ter função basicamente limitada à preservação do patrimônio municipal, passando de mero coadjuvante para também ser protagonista no processo de preservação da paz social e repressão à criminalidade. Além disso, em decorrência das novas funções que devem assumir, passam a ter direito ao porte de arma. Sem dúvida uma grande conquista da categoria que acredito tenha o apoio de parte significativa da sociedade, que assustada com os altos índices de criminalidade espera sempre uma maior eficiência dos órgãos estatais na questão da segurança pública. Vale porém um aviso, aumento de atribuições e concessão de porte de arma aos Guardas Municipais, por si só, de nada adiantará se não for dada estrutura de trabalho condizente com o disposto no projeto. Temos Polícia para tudo, Federal, Civil, Militar, Rodoviária, no entanto, se mostram insuficientes para combater de forma eficaz os criminosos, justamente porque não possuem estrutura, portanto, não criemos falsas expectativas de melhora na área apenas e tão somente pela aprovação de um Projeto. Por fim fica um alerta aos Municípios, o Projeto cria uma nova força de segurança, com mais atribuições e poder, portanto, os processos seletivos para acesso ao cargo devem ser rigorosos, tanto na parte teórica como prática, atentando-se para o perfil técnico e psicológico dos candidatos, até porque estarão armados. Aos Guardas Municipais deve ser exigido o máximo de cautela e preparo, afinal, quanto mais poder se confere a um agente público maior o risco de abusos no exercício do cargo, e isso vale para qualquer tipo de cargo; ou se toma o devido cuidado ou de agentes pacificadores poderemos ter agentes perturbadores da paz social. Mas, apesar da minha preocupação, parabenizo os Gurdas Municipais pela conquista, e espero, em que pese a natural desconfiança com que vejo as ações do Poder Público na área de segurança, que não seja apenas mais um projeto, mas que possa trazer benefícios à sociedade.